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Os servidores públicos federais ativos, inativos, aposentados ou pensionistas podem solicitar o empréstimo consignado, mas nem todos conhecem as regras deste tipo de empréstimo. Nesta modalidade as parcelas são descontadas no salário do servidor e o pagamento realizado automaticamente. O órgão que o servidor público trabalha precisa ter convênio com a instituição financeira para a realização do empréstimo consignado e o servidor – siape precisa ter margem consignável disponível.

Conheça as principais regras de crédito consignado do servidor público federal siape/sigepe

Servidores federais (siape), civis ou militares ativos, inativos aposentados e pensionistas têm  direito ao empréstimo consignado, mas os servidores celetistas, contratados, comissionados, temporários, pertencentes ao quadro especial (QE/MRE), requisitados, estagiários ou sem vínculo não têm direito a esta modalidade de empréstimo. A Lei nº 10.820 de 17 de dezembro de 2003 define as regras ou condições do crédito consignado utilizadas nos bancos, mas é importante que o servidor público federal esteja ciente de todos os termos.

Limite de Margem Consignável

A margem consignável  impede que o tomador contrate um valor de empréstimo maior do que as suas condições para realizar o  pagamento, verificado em folha. O servidor público (siape) tem até 35% de sua renda líquida mensal, sendo que apenas 30% desse valor é destinado ao empréstimo consignado e os 5% restantes são liberados para o uso do cartão de crédito consignado. As parcelas mensais do empréstimo não podem ultrapassar 30% do salário do servidor público federal, o que limita o valor a ser emprestado pela financiadora e a soma de todas as parcelas de seus contratos não podem ser ultrapassar 35% da margem do consignável.

Limite de idade

A idade para o servidor público solicitar um empréstimo é a partir de 21 até 80 anos, de acordo com as regras do crédito consignado e a média da idade pode variar de acordo com cada instituição financeira, mas as imposições se referem aos clientes mais idosos.

Emissão da autorização de Consignatário

O processo é sem burocracia e a documentação solicitada, em geral,  é o documento de RG, CPF, um comprovante de residência atual e o contracheque. O servidor siape precisa emitir uma autorização de consignatária que irá comprovar a sua concordância e autorização para a realização do empréstimo. Esta autorização possui validade de 30 dias e permite a simulação online de crédito ou a contratação do empréstimo e do cartão de crédito consignado. A solicitação de crédito precisa ter o contrato averbado, ou seja, deve ocorrer a aceitação do órgão onde o cliente trabalha e acontece por meio do SIGEPE, acessado via SIGAC, depois disso o servidor terá em poucos dias o valor em sua conta.

Número de contratos permitidos

Os contratos permitidos não podem exceder a 09 por número de CPF em um mesmo banco, mas o limite é definido principalmente pela margem consignável livre. Ao solicitar o segundo empréstimo o banco faz uma análise da margem que o servidor ainda tem. Se o primeiro contrato comprometer 20% da margem, somente 10% do salário poderá ser utilizado, quer dizer que a soma de todos os custos mensais dos contratos não pode ultrapassar os 30% da margem consignável.

Prazo máximo para pagamento

Os prazos contratados pelos Servidores (siape) variam entre 12 e 96 meses,  incluindo o tempo disponível e o prazo máximo para pagamento que depende do convênio entre o órgão público e a instituição financeira.

Taxas de juros limitadas

Desde 2017, após a última redução anunciada, os Servidores Públicos podem pagar, no máximo, taxas de juros de 2,05% ao mês. Por ano, essa taxa de juros é de 27,6% e inclui uma porcentagem das despesas totais geradas com a contratação do crédito.

Amortização de despesas e saques no cartão de crédito consignado

O cartão de crédito consignado é parecido com um cartão convencional e realiza compras e faz saques em dinheiro. Os valores mínimos da fatura mensal são os 5% da margem consignável, descontada na folha do cliente. O gasto superior ao da margem consignável, todo mês, é pago por meio de uma fatura comum, quando a fatura é paga, o valor total da dívida vai sendo abatido. Ao contrário do que muitos pensam, é possível utilizar empréstimo e cartão de crédito ao mesmo tempo.  Encontre a melhor taxa de juros, prazos de pagamento em um só clique! Fonte: NInteligentes

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