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Operações de Crédito

Caracterização

shutterstock_177566183-2Chama-se de operação de crédito o contrato realizado entre um consumidor (denominado tomador ou devedor) e uma instituição financeira (denominada credora), que coloca à disposição do tomador determinado montante de recursos financeiros, comprometendo-se o tomador a devolver esses recursos em um determinado prazo, acrescido de juros.

As operações de crédito dividem-se, no meio bancário, entre operações de financiamento e de empréstimo.

Nas operações de financiamento, os recursos financeiros possuem uma destinação específica, como, por exemplo, os financiamentos para aquisição de bens de consumo duráveis (veículos, equipamentos), os financiamentos imobiliários, os financiamentos rurais etc.

Já nas operações de empréstimo, não é estipulada uma finalidade específica para os recursos, como, por exemplo, nos empréstimos pessoais (crédito direto ao consumidor – CDC, empréstimo consignado, cheque especial etc.).

Outra alternativa para a aquisição de bens são as operações conhecidas como arrendamento mercantil financeiro ou leasing que, embora possuam características próprias, como, por exemplo, regras restritivas para a liquidação antecipada, na prática funcionam também como uma forma de financiamento de bens duráveis.

Nessas operações, a propriedade do bem adquirido fica com a arrendadora (que é uma instituição financeira), que concede o direito de uso desse bem ao arrendatário (consumidor). Em geral, os contratos de arrendamento mercantil financeiro preveem a transferência da propriedade do bem do arrendador para o arrendatário no final do contrato, consolidando-se assim, de fato, como uma modalidade de financiamento.

Fique Atento

Recomenda-se que, antes de contratar uma operação de crédito, o consumidor pesquise as diversas opções disponíveis, pois as condições da operação podem variar de uma instituição para outra.

Para facilitar a comparação entre as ofertas, o Conselho Monetário Nacional (CMN) determinou que as instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, antes da contratação da operação, divulguem o Custo Efetivo Total (CET), que resume em uma única taxa todos os encargos e despesas previstos para a operação.

Conhecendo o CET, o consumidor sabe quanto efetivamente irá pagar pelo crédito. Pelo menos dois aspectos importantes devem ser observados antes de contratar uma operação de crédito:

• o consumidor deve ler atentamente o contrato, onde estão estabelecidas todas as condições da operação, incluindo os direitos e as obrigações do credor e do devedor
• o consumidor deve verificar se os compromissos assumidos são compatíveis com o seu orçamento, para evitar os problemas decorrentes da inadimplência e do endividamento excessivo.

Liquidação Antecipada de Débitos

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990) assegura ao consumidor a possibilidade de liquidação antecipada de débitos, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos
juros e demais acréscimos.

Portabilidade de Crédito entre Instituições Financeiras

Mesmo após a contratação da operação de crédito, o consumidor pode continuar pesquisando as condições oferecidas no mercado, a fim de negociar sua dívida com uma instituição concorrente que
ofereça condições mais favoráveis. Para tanto, o CMN determinou que as instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil devem aceitar a transferência das operações de crédito e de arrendamento mercantil, mediante o recebimento de recursos transferidos por outras instituições da espécie. Esse mecanismo de transferência de dívida de uma instituição para outra é conhecido como portabilidade de crédito.

Nos casos de operações de leasing, o consumidor deve ficar atento aos prazos mínimos para a liquidação antecipada, que são determinados pela legislação e variam conforme o prazo de vida útil do
produto objeto do leasing. Caso esses prazos não sejam respeitados, a operação de leasing será considerada como de compra e venda à prestação, o que pode acarretar custos adicionais para o consumidor.

SCR – Sistema de Informações de Crédito

O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil(SCR) é um banco de dados no qual são armazenadas as operações de crédito dos consumidores e clientes de bancos e de outras instituições financeiras com endividamento total igual ou superior a R$1.000,00 (mil reais). Além das dívidas, são registrados os limites de crédito, tais como cheque especial e cartões de crédito, bem como as garantias assumidas pelas instituições em favor de seus clientes, na forma de avais e fianças.

Os dados do SCR incluem também a identificação do tomador do crédito (CPF ou CNPJ), o tipo de crédito (por exemplo, crédito imobiliário, veículos, cheque especial, capital de giro, etc.), o saldo devedor, os períodos de vencimento e outras informações.

O SCR é atualizado mensalmente, sempre com os dados do último dia do mês anterior. Por exemplo, durante a segunda quinzena de agosto, as informações atualizadas referentes ao último dia de julho passarão a estar disponíveis. Ou seja, para garantir que todas as operações efetuadas em julho constem da consulta, esta deve ser realizada no final do mês de agosto.

O SCR é um cadastro que serve como fonte de informação sobre a capacidade de pagamento e a pontualidade do cidadão. Portanto, o SCR tende a contribuir positivamente no processo decisório da
instituição para conceder o crédito, uma vez que permite a identificação dos clientes que pagam suas obrigações em dia, oferecendo a eles a possibilidade de negociar taxas de juros menores e prazos mais longos.

Para que as instituições financeiras consultem dados de clientes, é necessário que estes as autorizem de forma expressa.

Entenda o seu empréstimo

shutterstock_175111385-1Aqui estão algumas informações importantes sobre esse empréstimo, principalmente seus direitos e obrigações. Lembre-se de que é apenas um resumo e não dispensa a leitura do contrato.

É seu direito ver o contrato e esclarecer todas as dúvidas antes de adquirir o empréstimo.

Cliente: (nome do cliente)
Proposta ou Contrato: (número da proposta ou contrato)
Validade: (validade da proposta ou contrato)

1. Seu empréstimo

O valor do seu empréstimo é o valor total do empréstimo. Você vai pagar uma prestação mensal sendo a 1ª em determinada data e as posteriores sucessivamente pelo nº de meses (parcelas) ajustadas contratualmente.

Atentar que o prazo do 1º vencimento poderá ser superior a 30 dias (carência). Isso impactará o C.E.T pois a 1ª amortização ocorrerá acima dos 30 dias habituais quando fazemos simulações nos Sites especializados.

O Custo Efetivo Total (CET) do seu empréstimo é o preço do seu empréstimo e pode incluir, além da taxa de juros, tarifas,impostos, seguro e outras despesas administrativas. Se você pagar as prestações em dia, nada mais poderá ser cobrado. Essa é a taxa que serve para comparar. Quanto mais baixa, mais barato pra você.

2. Em caso de atraso

Se atrasar a prestação, você vai pagar juros e multa. Se o atraso for de um mês, a prestação atrasada será acrescida de Juros e eventuais multas. Se você ficar mais de 01 mês sem pagar a prestação, além de ter que pagar as próximas prestações, você terá uma dívida acrescida de encargos moratórios. Além disso, o banco poderá lhe acionar para receber o bem dado como garantia nos casos que há garantia real do bem. É recomendável que você pague as prestações sempre em dia.

3. Forma de pagamento e cobrança

Você vai pagar as prestações por meio de débito em conta, desconto na folha salarial ou boleto bancário. Alguns bancos lhe permitem pagar os boletos com debito no cartão de Crédito. Atentar que isso gera um custo adicional que somente se justifica se você não tiver os recursos no vencimento. Assim, compare a tarifa cobrada x a mora do boleto pago após o vencimento.

4. Pagamento de Prestações Futuras

Sempre que tiver um dinheiro extra, você pode pagar parcelas futuras, mesmo antes do vencimento. Com isso, você paga menos juros e se livra mais rápido do empréstimo. Pagar uma parte ou todo o empréstimo antes da hora é um direito seu, chama-se liquidação antecipada de débito.

Por que a taxa de juros do cheque especial é tão alta?

shutterstock_70194169-2O Cheque especial é uma espécie de contrato de empréstimo celebrado entre o cliente e a instituição bancária em que esta última disponibiliza um limite de crédito diretamente na conta corrente do cliente.

A opção por esta modalidade de empréstimo deve ser feita de maneira expressa pelo cliente mediante assinatura de instrumento contratual que contenha todas as informações de maneira clara e precisa.

Contrato de Cheque possui prazo indeterminado, ou seja, em tese perdura enquanto durar o relacionamento entre banco e cliente. Durante o relacionamento a instituição bancária não poderá suspender o limite de crédito sem anuência do consumidor, pois se isto vier ocorrer também será considerado prática abusiva.

Os recursos do cheque especial são captados pelos bancos dos poupadores, dos fundos de renda fixa ou dos depósitos à vista mediante pagamento, ou não, de juros. Os recursos captados são disponibilizados e ficam vinculados a conta corrente do cliente. Desta forma toda vez que o saldo em conta se tornar negativo, este limite é utilizado para cobertura do mesmo automaticamente. Via de regra, sobre o capital utilizado incidem juros diariamente que são debitados no final de cada mês.

Os juros do cheque especial comumente se situam dentre os mais altos do mercado financeiro. Para se ter um ideia os juros cobrados pela utilização do limite de cheque especial em um mês costumam ultrapassar a rentabilidade anual das cadernetas de poupança, mas porque as taxas de juros do cheque especial são tão altas?

A exemplo de outras partes do mundo, TODO “limite” disponibilizado ao cliente e ficando a cargo deste a livre escolha de utiliza-lo ou não, não avisando a Instituição Financeira quando da utilização e muito menos o gestor da conta (gerente) esses “Limites disponíveis” são uma das linhas de maior custo do Sistema Financeiro Mundial e não é diferente aqui no Brasil.

Lá fora (E.U.A.) por exemplo, essas linhas são chamadas de “overdraft” e o conceito é semelhante ao utilizado no Brasil. Ocorre que a utilização de cheques é muito intenso no Brasil o que torna os níveis de utilização destes limites (aqui no Brasil) uma CONVENIÊNCIA importante para o depositante/correntista. Toda Operação de Crédito que tenha mais CONVENIÊNCIA para o consumidor é naturalmente mais cara que outras linhas de crédito. Caberá ao cliente / consumidor saber utilizar essa linha para suprir necessidades EVENTUAIS de crédito e não necessidades duradouras.

Exemplo : Preciso “soltar um cheque” no dia 30 do mês para arcar com uma despesa extra e somente receberei no dia 05. Assim, utilizarei o saldo devedor do cheque especial por SOMENTE 05 dias e sua cobertura será automática se receber salario neste banco que possuo tal linha. Não faria sentido ir ao banco e fazer um empréstimo por tão curto espaço de tempo. Nesse caso, o cheque especial atende perfeitamente. É CONVENIÊNCIA. Entretanto, se ficar utilizando o limite por longo espaço de tempo, ou detectar que parte dele (50%, 30%, por exemplo) estou utilizando por “longo período” é melhor procurar outras linhas e efetuar a cobertura.

Importante salientar que os bancos oferecem um Limite de Credito. Cabe a ele efetuar o pagamento de cheques que “extrapolem” essa linha. Se, forem pagos, você estará assumindo taxas adicionais (além dos Juros que já são elevadíssimos). Assim, evite utilizar acima do limite estipulado. A CONVENIÊNCIA não costuma custar pouco, muito menos no Brasil onde os Juros Básicos são altíssimos, a “cunha fiscal” (Impostos) idem, inadimplência sempre dando sustos e por fim os spreads bancários dos Bancos Brasileiros (nesta linha em particular) são os mais caros do Portfólio (perde apenas para CARTÃO DE CRÉDITO) que veremos a seguir.

O valor da taxa de juros do cheque especial é definido pelas próprias instituições financeiras, e não pelo governo, a partir da taxa básica de juros (atual SELIC), que acrescida dos custos e lucros da instituição compõe a taxa de juros do cheque especial. Importante destacar que, se os recursos disponibilizados pelo cheque especial forem captados dos depósitos à vista ou dos CDBs a taxa de juros poderá ser menor que a SELIC.

Além da incidência de juros em patamares consideráveis e capitalizados o contrato de cheque especial ainda pode prever a cobrança de outros encargos. No período de normalidade podem ser cobradas tarifas de manutenção e IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Havendo inadimplência incidirão também correção monetária, juros de mora, multa contratual, honorários advocatícios, serviços de cobrança e outros encargos previstos contratualmente.

Em razão da cobrança de juros em patamares elevados, capitalizados e dos demais encargos e tarifas que incidem sobre a utilização do cheque especial, a utilização irracional desta modalidade de crédito pode levar o consumidor ao endividamento num curto período de tempo.

Por esta razão recomenda-se que o limite de crédito do cheque especial não seja utilizado com o intuito de financiar aquisição de bens e serviços, mas para cobertura de compromissos urgentes e de pequeno valor, tais como: cobertura de saldos negativos decorrente de compensação de cheques ordens de pagamento, aviso de débitos, saques em terminais, eletrônicos, cobrança de tarifas e outras modalidades próprias de movimentação de conta corrente.

Caso o consumidor já se encontre em uma situação de endividamento e não possua capacidade de pagamento para quitar seu débito à vista ele deve renegociar sua dívida perante a instituição financeira. Oportunidade em que poderá pleitear a redução do saldo devedor através da eliminação dos juros capitalizados, tarifas e demais encargos, bem como requerer o alongamento do prazo de pagamento. Lembrando que o consumidor pode se valer desses argumentos, mas sua aceitação é mera liberalidade do banco.
Se o consumidor não conseguir renegociar sua dívida com a instituição com a qual se relaciona ele poderá pedir a portabilidade do crédito, isto é, pedir a transferência da dívida do Banco em que é cliente para outra instituição financeira, que lhe ofereça preferencialmente juros mais baixos.

Cartões de Crédito

dinheiroO uso do cartão vem crescendo ao longo dos anos, acompanhando o aumento da renda e os avanços em geral conquistados pela sociedade brasileira. Facilidade, segurança e ampliação das possibilidades de compras são pontos que agradam à população na hora de efetuar seus pagamentos com o cartão. Para tornar as regras mais claras na prestação desse serviço, o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu, em 25 de novembro de 2010, pela edição da Resolução nº 3.919, que, entre outras mudanças, padroniza a cobrança de tarifas sobre cartões de crédito. Assim, a partir de 1º de junho de 2011, com a entrada em vigor dessas novas regras para uso do cartão de crédito, só poderão ser cobradas cinco tarifas referentes à prestação de serviços de cartão de crédito. As regras sobre o pagamento mínimo da fatura também mudam e, a partir dessa data, o pagamento mensal não poderá ser inferior a 15% do valor total da fatura. Como você precisa estar bem informado sobre essas alterações, o Banco Central do Brasil (BCB) elaborou esta cartilha, que irá ajudá-lo a conhecer melhor o tema.

1) O que é cartão de crédito básico?

É o cartão de crédito exclusivo para o pagamento de compras, contas ou serviços. O preço da anuidade para sua utilização deve ser o menor preço cobrado pela emissora entre todos os cartões por ela oferecidos. As instituições financeiras, no processo de negociação
com os clientes, estão obrigadas a oferecer o cartão básico, que pode ser nacional e/ou internacional. Esse cartão não pode ser associado a programas de benefícios e/ou recompensas.

2) Existe outro tipo de cartão?

Sim. O cartão de crédito que, além de permitir o pagamento de compras, está associado a programas de benefícios e recompensas, é definido como cartão diferenciado. O preço da anuidade do cartão diferenciado deve abranger, além da utilização do cartão para o pagamento de compras, também a participação do usuário nos programas de
benefícios e recompensas associados ao cartão. É opção do cliente a contratação de cartão básico ou de cartão diferenciado, observando que os cartões básicos terão as menores tarifas de anuidade dentre todos os cartões ofertados pelos emissores.

3) Quais tarifas podem ser cobradas pela emissora do cartão de crédito?
É admitida a cobrança de cinco tarifas, válidas tanto para os cartões básicos quanto para os diferenciados. São elas:

a. anuidade;
b. para emissão de 2ª via do cartão;
c. para retirada em espécie na função saque;
d. no uso do cartão para pagamento de contas; e
e. no caso de pedido de avaliação emergencial do limite de crédito.

4) A limitação do número de tarifas a cinco já está valendo para todos os cartões de crédito?

Não. Essa limitação será obrigatória para os cartões de crédito que forem emitidos a partir de 1º/6/2011. Para quem já tem cartão de crédito hoje ou adquirir um até 31/5/2011, as cinco tarifas admitidas passam a valer a partir de 1º/6/2012. Esses prazos valem também
para as regras sobre cartão básico e cartão diferenciado.

5) O que deve constar na fatura do cartão de crédito?
Além das tarifas, a fatura deve ter informações, pelo menos, a respeito dos seguintes itens:

a. limite de crédito total e limites individuais para cada tipo de operação de crédito passível de contratação;
b. gastos realizados com o cartão, por evento, inclusive quando parcelados;
c. identificação das operações de crédito contratadas e respectivos valores;
d. valores relativos aos encargos cobrados, informados de forma separada de acordo com os tipos de operações realizadas com o cartão;
e. valor dos encargos a serem cobrados no mês seguinte, no caso de o cliente optar pelo pagamento mínimo da fatura; e
f. Custo Efetivo Total (CET), para o próximo período, das operações de crédito passíveis de contratação.

6) Qual é o valor mínimo exigido para pagamento da fatura?

Com o objetivo de diminuir o risco de superendividamento, o Conselho Monetário Nacional determinou que, a partir de 1º/6/2011, o valor mínimo da fatura de cartão de crédito a ser pago mensalmente não pode ser inferior a 15% do valor total da fatura. A partir de 1º/12/2011, o valor do pagamento mínimo sobe para 20%do valor total da fatura.
Atenção: a previsão de que tal percentual se elevaria para 20% a partir de 1º.12.2011 foi revogada pela Circular 3.563, de 11.11.2011

7) O que acontece no caso do pagamento do valor mínimo da fatura ou de apenas parte do valor total?

O contrato firmado entre o cliente e a instituição emissora de cartão de crédito deve prever os procedimentos a serem adotados nessas situações. É usual a previsão de contratação automática de operação de crédito em valor correspondente ao saldo não liquidado. As operações de crédito estão sujeitas à incidência de encargos financeiros.

8) Quais são os encargos financeiros incidentes na operação de crédito decorrente do não pagamento do valor total da fatura do cartão de crédito?

Assim como as demais operações de crédito, as operações decorrentes do uso do cartão de crédito estão sujeitas à cobrança de juros. As taxas de juros são livremente pactuadas entre o cliente e a emissora do cartão.

9) A instituição financeira emissora do cartão de crédito pode enviar um cartão sem que tenha sido solicitado?

Não. A regulamentação proíbe a remessa do cartão de crédito sem prévia solicitação.

10) O que deve ser feito em caso de recebimento indevido de um cartão de crédito?

O cartão não deve ser utilizado. O cliente deve entrar em contato com a instituição que emitiu o cartão para registrar a ocorrência e solicitar o seu cancelamento. Essas providências podem ser tomadas nas agências da instituição financeira emissora do cartão de crédito e nos serviços de atendimento ao consumidor (SAC) disponibilizados pelos bancos por telefone e/ou pela internet. Se essas tentativas de solução não funcionarem, é necessário entrar em contato com a ouvidoria da instituição financeira emissora do cartão de crédito. A lista das ouvidorias dos bancos, com os nomes dos ouvidores e contatos das ouvidorias, pode ser obtida no site do Banco Central (www.bcb.gov.br), no Perfil Cidadão, Bancos e Ouvidorias dos Bancos.

11) O que fazer ao perceber que está havendo cobrança indevida de tarifas do cartão de crédito?

O cliente deve procurar primeiramente a agência responsável por seu atendimento e buscar a solução do problema com o gerente responsável por sua conta. Caso não consiga, deve recorrer aos serviços de atendimento ao consumidor (SAC) disponibilizados pelos bancos por telefone e/ou pela internet.
Se as tentativas de solução pelos canais indicados não funcionarem, o cliente deve entrar em contato com a ouvidoria da instituição emissora do cartão de crédito. Por fim, caso o cliente não consiga solução, poderá apresentar sua reclamação aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Banco Central, contribuindo, dessa forma, com subsídios para o processo de fiscalização das instituições supervisionadas.

12) Qual a punição para as instituições financeiras emissoras de cartão de crédito no caso de descumprimento da regulamentação?

As instituições financeiras emissoras de cartões de crédito são reguladas pelo Conselho Monetário Nacional e supervisionadas pelo Banco Central, estando sujeitas às sanções previstas na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Entre as punições possíveis estão, por exemplo, advertência e multa.

13) Como o Banco Central realiza a fiscalização das operações com cartões?

O Banco Central realiza ações de supervisão contínuas, por meio de procedimentos previamente agendados e periódicos, em que um dos módulos de fiscalização diz respeito à avaliação do cumprimento das disposições regulamentares que disciplinam o relacionamento entre instituições financeiras e seus clientes. O foco do Banco Central, no tratamento de denúncias e reclamações recepcionadas, é a verificação do cumprimento das normas específicas de sua competência, para que as instituições supervisionadas atuem em conformidade às leis e à regulamentação. As operações com cartões de crédito realizadas por instituições financeiras integram ainda o escopo dos trabalhos de fiscalização do grupamento das operações de crédito, tendo em vista o objetivo de se avaliar o risco, imediato ou potencial, que essas operações representam para a situação patrimonial e econômico-financeira da instituição emissora do cartão.

Nossa visão

Como poderá ser observado o CARTÃO DE CRÉDITO é regulado e supervisionado pela Banco Central junto aos emissores(normalmente Bancos) e Administradoras. Além das 05 taxas/tarifas que poderão ser cobradas o IMPACTO maior é sobre o que chamamos de “revolving”, ou seja, aquela parcela dop saldo devedor de suas compras que estão fora do percentual mínimo de pagamento. Assim, se você comprou e pagou o mínimo : 15%, você deixou 85% de sua dívida para o mês seguinte. Os Juros cobrados por essa utilização são disparados os MAIORES do mercado. Muitas vezes, se você somente pagar os 15% habituais todo mês e se os Juros cobrados forem superiores a esse percentual VOCE nunca quitará sua divida. Entre no Site do Banco Central na calculadora do cidadão e simule sua situação e verá a dificuldade de quitar tal divida.

Novamente, entra no cartão de Crédito o conceito de CONVENIÊNCIA, sendo o meio de pagamento mais conveniente para o consumidor, isso, no mundo todo, Assim, a exemplo do Cheque Especial, também tem um preço “enorme” para aqueles que “penduram” suas faturas, pagando percentual inferior a 100%.

O conceito é bastante simples : O ganho maior das Instituições é com quem assume saldos devedores e pagam Juros por isso. Cartões emitidos que não são utilizados para a realização de compras dão prejuízo imediato. Cartões utilizados para realização de compras dão resultado intermediário. Mas, aqueles quem utilizam o “revolving” (saldo devedor da fatura) é os que pagam literalmente a conta !

Assim, utilize a conveniência mas ao perceber que esta com dificuldade de pagar integralmente a fatura no vencimento, procure linhas mais adequadas e quite-a.

No sistema Financeiro Nacional é o pior índice de inadimplência. Juros Altos porque a Inadimplência é maior, Inadimplência é maior porque os Juros são Altos ! Não fique tentando explicar isso … Saia da “ciranda”.

O ideal é, utilizar todas as vantagens de comprar parcelado e SEM JUROS pois o ônus fica com o vendedor do bem ou serviço que paga por você estar dando a ele a “segurança” de pagar com seu cartão de crédito (limite aprovado e transação assumida o risco pelo Banco emissor) ao invés de aceitar um cheque que poderá voltar se não tiver saldo.

Por todas essas vantagens, a todos que estão no ciclo do CARTÃO de CRÉDITO, não seja você, aquele que terá o maior custo.

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